Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Centros de Arbitragem de Conflitos
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé) | 4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) | 4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 | E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 | 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 | 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º | 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Rua dos Douradores, 116, 2º | 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha | 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135 | E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar | 9050-014 Funchal
Tel.: 291 750 330 | E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx